ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.464/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos à título de assistência financeira complementar, de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras do quadro dos servidores públicos do Município de Tacaratu e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar os recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde, à título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras do quadro dos servidores públicos do Município de Tacaratu, em razão do previsto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Parágrafo Único - O repasse de que trata o caput visa complementar a remuneração dos servidores públicos municipais para garantir o piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - A efetivação do repasse de que trata o art. 1º desta Lei será feita na medida do que for recebido à título de assistência financeira complementar da União, nos termos do art. 198, § 15, da CF/88, com redação dada pela EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 maio de 2023.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Setembro de 2023.

 

WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO

Prefeito

 

Publicado conforme artigo 88 da LOM, em14.09.2023


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:F4A23B68