ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 28 MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 28 MAIO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 207, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o regime próprio de previdência do município de Águas Belas IPREAB e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar n. 207/2025 passa a vigorar da seguinte forma:
”Art. 2º - A remuneração do cargo de Secretário Executivo Previdenciário, Símbolo CC-1, criado pela Lei Complementar nº 105, de 22 de junho de 2015, fica equiparada à dos Secretários da Administração Municipal Direta.
§ 1º A remuneração dos demais cargos componentes do Instituto de Previdência de Águas Belas – PE, passa a vigorar em conformidade com o anexo I desta lei”
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor com data retroativa a 01 de maio de 2026.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 28 de maio de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Anexo I
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Vencimento |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
CC-2 |
R$ 5.000,00 |
|
Gerente de Benefí cios |
CC-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assistente de Benefí cios |
CC-4 |
R$ 3.000,00 |
Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:F4B3A461