ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 07/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMBÉ/PE.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMBÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a atualização do código da atividade econômica principal (CNAE) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 10.722.591/0001-64, pertencente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itambé/PE.
Art. 2º O CNAE principal passa a ser classificado como:
84.11-6-00 – Administração Pública em Geral.
Art. 3º A alteração deverá ser formalizada junto à Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, observando-se a legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé – PE,
25/03/2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:F5129CD8