ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047/2026 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 2.025/2026.

LEI Nº 2.047/2026.

 

Dispõe sobre a substituiçãodo Anexo Único da Lei n. 2.025/2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único da Lei n. 2.025/2026, de 01 de janeiro de 2026, que “Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé- PE, substitui o Anexo Único da Lei nº 1.983/2025, e dá outras providências”, pelo Anexo Único da presente Lei, integrante como parte complementar e inseparável desta, que disciplina os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itambé-PE, em denominação, quantitativo, símbolo e vencimento.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos passam a vigor a partir de 01 de maio de 2026.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE

 

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Coordenador do Sistema de Controle Interno

01

PL-CSCI

R$ 5.000,00

Assessor Técnico da Coordenação do Sistema de Controle Interno

02

PL-ASCI

R$ 2.000,00

Diretor Administrativo

01

PL-CCI

R$ 3.000,00

Diretor Executivo

01

PL-CCI

R$ 3.000,00

Chefe de Gabinete da Presidência

01

PL-CCI

R$ 3.000,00

Ouvidor

01

PL-CCI

R$ 3.000,00

Assessor Financeiro

01

PL-CCII

R$ 2.500,00

Assessor Parlamentar

20

PL-CCIII

R$ 2.000,00

Diretor Executivo Adjunto

01

PL-CCIII

R$ 2.000,00

Assessor Legislativo

02

PL-CCIII

R$ 2.000,00

Assessor Administrativo

15

PL-CCIV

R$ 1.621,00

Assessor do Chefe de Gabinete da Presidência

10

PL-CCIV

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Serviços Gerais

01

PL-CCIV

R$ 1.621,00


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:F53924F5