ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

1339213022.287 - LEI PAULO GUSTAVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

100.000,00

33903000 - Material de Consumo

10.000,00

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

50.000,00

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

17.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

277.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1545203252.229 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

277.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

277.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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