ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 723/2025/GP, DE 06 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica declarado de interesse público o Instituto Garis Marítimos, organização sem fins lucrativos dedicada à limpeza de praias, conservação de ecossistemas costeiros, educação ambiental e proteção da vida marinha.
Art. 2° - O Poder Público fica autorizado a celebrar termos de cooperação, convênios ou parcerias com o Instituto Garis Marítimos para:
I- Realização de mutirões de limpeza de praias e manguezais;
lI- Desenvolvimento de programas de conscientização ambiental em escolas e comunidades costeiras;
IlI - Monitoramento e recuperação de áreas degradadas no litoral;
IV - Promoção de pesquisas científicas sobre poluição marinha e soluções sustentáveis;
V - Apoio a políticas públicas de gestão de resíduos sólidos em zonas costeiras.
Art. 3° - O Instituto passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art. 150-inciso VI, letra "c", desde que atenda aos requisitos legais.
Parágrafo Primeiro - As isenções preestabelecidas no Artigo 3'1, só é auto aplicável nos bens do Instituto, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma
Parágrafo Segundo - O Instituto caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o beneficio contido no artigo 12 desta Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam -se todas as disposições em contrário
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 06 de junho de 2025
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:F62D4FD7