ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.800/2021

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 771.343,39 (Setecentos e setenta e um mil reais, trezentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I, que integra esta Lei.

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II, cujo teor integra a presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 20 de julho de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Total

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

 

23000

SECRETARIA DE CULTURA

 

 

23002

GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13

Cultura

 

 

392

Difusão Cultural

 

 

1303

PROTEÇÃO DO DEPARTAMENTO DAS ARTES E EXPESSÕES CULTURAIS

 

 

2.4174

AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS A SETOR CULTURAL – LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021 – ALDIR BLANC

 

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticos, Científicas, Desportivas e Outros

1.910.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura

420.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

1.910.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura

351.343,99

 

Total dos Acréscimos................

 

771.343,39

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........................R$ 771.343,39

 

ANEXO II

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Total

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

 

8000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

8006

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

99

Reserva de Contingência

 

 

999

Reserva de Contingência

 

 

9999

Reserva de Contingência

 

 

0.9999

Reserva de Contingência

 

 

9.9.99.99

Reserva de Contingência

1.001.0000 – Recursos Próprios

771.343,39

Total de Reduções................

771.343,39

 

TOTAL DAS REDUÇÕES..............R$ 771.343,39


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:F686B8B4