ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.327/2025
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.
Parágrafo único. As atribuições dos Cargos de “Chefe do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo”, “Auxiliar do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo” e de “Chefe do Setor de Protocolo Legislativo” estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de fevereiro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
|
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020 |
||||
|
Nível |
Descrição/Gabinetes |
Qt |
Valor R$ |
Total R$ |
|
CC2 |
Chefe de Gabinete Legislativo |
17 |
3.762,00 |
63.954,00 |
|
CC3 |
Diretor de Gabinete Legislativo |
34 |
2.970,00 |
100.980,00 |
|
CC4 |
Assessor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.508,00 |
42.636,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Gabinete Legislativo |
34 |
2.112,00 |
71.808,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Presidência |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC8 |
Auxiliar de Gab. Presidência |
02 |
1.452,00 |
2.904,00 |
|
CC8 |
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
CC8 |
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
CC8 |
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
Nível |
Descrição/Administração |
Qt |
Valor |
Total |
|
CC1 |
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política) |
04 |
4.800,00 |
19.200,00 |
|
CC1 |
Coordenador de Controle Interno |
01 |
4.800,00 |
4.800,00 |
|
CC3 |
Ouvidor |
01 |
2.970,00 |
2.970,00 |
|
CC3 |
Diretor de Departamento |
06 |
2.970,00 |
17.820,00 |
|
CC3 |
Diretor das Comissões Permanentes |
01 |
2.970,00 |
2.970,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Departamento |
10 |
2.112,00 |
21.120,00 |
|
CC6 |
Chefe de Sessão de Departamento |
10 |
1.848,00 |
18.480,00 |
|
CC6 |
Chefe da Sessão de Almoxarifado |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Chefe do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Chefe do Setor de Protocolo Legislativo |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Plenário Legislativo |
14 |
1.600,00 |
22.400,00 |
|
CC7 |
Auxiliar Técnico de Cerimonial |
08 |
1.600,00 |
12.800,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo |
01 |
1.600,00 |
1.600,00 |
|
CC7 |
Auxiliar do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo |
06 |
1.600,00 |
9.600,00 |
|
CC9 |
Auxiliar de Patrimonial Legislativo |
02 |
1.390,00 |
2.780,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO LEGISLATIVO
Atribuições da Função:
I –Coordenar e fiscalizar os serviços e limpeza e conservação dos bens móveis e do prédio da Câmara Municipal de Garanhuns;
II – Orientar os procedimentos de acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Garanhuns;
III – Executar a manutenção dos equipamentos da Câmara Municipal;
IV – Fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e limpeza dos bens móveis;
V – Verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;
VI – Executar outras tarefas correlatas e inerentes à responsabilidade de manutenção e conservação.
AUXILIAR DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO LEGISLATIVO
Atribuições da Função:
I - Auxiliar nos trabalhos de limpeza em geral no prédio da Câmara Municipal, para manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente;
II - Auxiliar na execução dos serviços de limpeza do prédio, salas e gabinetes, incluindo mesas, armários e itens de escritório;
III - Efetuar a remoção de entulhos de lixo comum e reciclável, descartando-os nos locais indicados no prédio;
IV - Proceder a lavagem de vidraças e persianas, ralos, caixa-de-gordura e esgotos;
V - Higienização de banheiros e reposição de materiais de higiene, como papel higiênico, papel toalha e sabonete, etc;
VI - Informar ao chefe imediato das irregularidades encontradas nas instalações das dependências do prédio da Câmara Municipal de Garanhuns;
VII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO
Atribuições da Função:
I - Coordenar e organizar todo o sistema de protocolo de papeis e documentos da Câmara Municipal de Garanhuns;
II - Supervisionar as correspondências e enviar para os destinatários;
III - Emitir pareceres e sugestões para o aperfeiçoamento e modernização do sistema de protocolo da Câmara Municipal e executar tarefas afins.
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:F6CD0498