ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 578, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tupanatinga e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tupanatinga, vinculada ao Gabinete do Presidente da Câmara, com finalidade de promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, relativos as prestações de serviços prestados pelo Poder Legislativo, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Legislativo, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal.

 

Art. 2º. Fica criado o cargo de Ouvidor Legislativo, de natureza comissionado, símbolo CC-04, de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com atribuições de garantir a participação social, tratar das demandas e propor soluções para a melhoria de gestão legislativa.

 

Art. 3º. O funcionamento, estrutura e demais necessidades para desenvolvimento das atividades de Ouvidoria, serão regulamentadas por meio de Resolução do Poder Legislativo.

 

Art. 4º. As despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício corrente.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2022.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:F74BA082