ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 836, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe Sobre a Autorização para Criação da Patrulha Maria da Penha no âmbito do Município de São Joaquim do Monte/PE, a Qual Ficará Vinculada à Guarda Municipal, bem como dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito do Município de São Joaquim do Monte/PE, da “Patrulha Maria da Penha”, devendo esta ficar vinculada a Guarda Municipal e que atuará no atendimento à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, podendo esta violência ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O patrulhamento de que trata este artigo tem por finalidade:
I – Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, garantindo sua efetividade;
II – Atuar na prevenção de situações de violência doméstica ou familiar contra a mulher;
III – Realizar o monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar;
IV – Integrar ações com os diversos órgãos públicos e programas municipais voltados à proteção da mulher;
V – Estabelecer relação direta com a comunidade para fortalecimento das políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher;
VI – Assegurar o devido suporte e encaminhamento às vítimas de violência doméstica ou familiar neste Município.
Art. 2° As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I - Orientar a Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - Nortear os Guardas Civis Municipais da Patrulha e os demais agentes públicos envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;
III - Orientar os órgãos públicos responsáveis no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada, observada a situação de violência, quando houver medida protetiva de urgência, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação;
V - Viabilizar a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha visa fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha em nosso Município, garantindo um atendimento mais ágil, sensível e eficaz às mulheres que sofrem violência doméstica ou familiar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Coordenação da Patrulha Maria da Penha, a qual ficará sob responsabilizada das Secretarias pertinentes.
§ 1º As ações de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e os demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no artigo 2º da presente Lei.
§ 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, deverá obrigatoriamente, ter a presença de pelo menos, uma mulher como integrante.
Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a realizar esforços por meio da articulação com os órgãos públicos do Governo do Estado, do Governo Federal e do Poder Judiciário, para definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de São Joaquim do Monte/PE.
Art. 5º Fica dispensada a realização de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, à luz do §1º do art. 29-A da Constituição Federal, considerando tratar-se de norma de caráter programático e autorizativa de instituição de política pública.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor, após sua aprovação, na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte-PE, 28 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:F758B7F5