ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024
LICITAÇÃO Nº. 00005/2024
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL.
Objeto: Refere-se à REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE GRANITO.
A empresa SM CONSTRUÇOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no número de CNPJ: 46.023.531/0001-09 apresentou impugnação ao edital em questão. Recebida a petição em 23 de outubro de 2024, 9h28min.
1 – Da Admissibilidade do Recurso
A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida: primeiramente a manifestação da tempestividade, em seguida da inclusão de fundamentação e assim pelo pedido de reforma da decisão presencial.
Em síntese, a ora Impugnante alega que: a) ANULE O JULGAMENTO QUANTO A INABILITAÇÃO DA EMPRESA, TORNANDO A EMPRESA HABILITADA.
Considerando que a empresa SM CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 46.023.531/0001-09, não apresentou os documentos informado na ata de habilitação, declarou a sua inabilitação no presente certame licitatório.
O certame vinculou-se ao edital PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024 LICITAÇÃO Nº. 00005/2024, MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL, e que não houve qualquer alteração.
A sessão publica foi devidamente convocada e publicada em meio oficial na data de 21/10/2024, com antecedência da data prevista para divulgação do resultado.
Considerando que a empresa nao compareceu ao certame na data de 22/10/2024, no horario de 8h30min.
Considerrando que entre a empresa presente ao certame, nao manifestaram interesse em interpor recurso contra a descisao.
Da Conclusão
A empresa não se fez presente na sessão pública para manifestar a intenção de recorrer, conforme previsto no item 14.6 do edital.
Diante da ausência de manifestação de interesse em recorrer dentro do prazo e forma estabelecidos no edital, conforme disposto no item 14.6, a empresa SM CONSTRUÇÕES perde o direito de interpor recurso contra a sua inabilitação.
Permanece inalterada o data da abertura da sessão para o dia 24/10/2024 as 8:30h.
Ante o exposto, conheço da impugnação por ser intempestiva, por todo o exposto no parecer tecnico, OPINA esta equipe de pelo IMPROVIMENTO da Impugnação posta à análise, pelas razões expostas o parecer em anexo, parte integrante dessa conclusão.
É o que decidimos.
FRANCISCO DUARTE GABRIEL
Agente de Contratação
Publicado por:
Francisco Duarte Gabriel
Código Identificador:F7AA4D67