ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 050/2026, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2026.

Designa os servidores responsáveis para a gestão e fiscalização das emendas parlamentares no âmbito da Prefeitura Municipal dos Palmares.

 

O Prefeito, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atender à Resolução TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, que regula a transparência, rastreabilidade e prestação de contas de emendas parlamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores: Fausto Lucio Oliveira da Silva, ocupante do cargo de Assessor Executivo, brasileiro, inscrito no CPF ***.666.644-**, Alexsandra Machado da Silva, ocupante do cargo de Coordenadora de Planejamento, brasileira, inscrita no CPF ***.789.444-**, e Ana Cristina Soares Monteiro, ocupante do cargo de Diretora Administrativa, brasileira, inscrita no CPF ***.922.104-** para atuar como Responsável Técnico/Gestor das Emendas Parlamentares (individuais, de bancada e especiais) recebidas pelo município/órgão.

Art. 2º Compete aos servidores designados:

I - Realizar o monitoramento, acompanhamento e registro da execução orçamentária e financeira das emendas;

II - Garantir a transparência ativa das informações, alimentando os sistemas do TCE-PE e portais da transparência;

III - Instruir os processos de prestação de contas e zelar pela correta aplicação dos recursos, conforme as normas legais;

IV - Manter a documentação organizada e disponível para fiscalização do TCE-PE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares-PE, 01 de fevereiro de 2026.

 

JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:F81E4147