ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2017.

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos e nomenclaturas para fins de atender à disposição da Lei Federal nº Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e dá outras providências..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. Para atender às necessidades do “Programa Criança Feliz”, criado pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 e Resolução nº 19, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, cria os seguintes cargos e nomenclaturas necessárias:

I – 01 (um) Cargo de Nível Superior de: Pedagogo, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: PGO 01;

II – 01 (um) Cargo de Nível Médio: Coordenador do “Programa Criança Feliz”, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: CCF 01;

III – 01 (um) Cargo de Nível Médio: Visitador, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: VST 01.

§ 1º. As contratações acima indicadas serão feitas exclusivamente para programa criança feliz, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.

§ 2º. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei.

Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será realizado nos termos desta Lei Municipal nº 957, de 26 de Janeiro de 2017 e alterações.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Julho de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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