ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 285/2026

Constitui Comissão Processante para condução de Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito Administrativo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o art. 219 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, segundo o qual o Inquérito Administrativo será promovido por comissão composta de três servidores, designada pela autoridade competente, com indicação de seu Presidente;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar por meio da Portaria nº 284/2026;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria acima referida:

 

Função

Nome

Matrícula

Cargo

Presidente

RENÊ FERREIRA CAVALCANTI

000856

Oficial Administrativo

Membro

JOÃO PAULO CAVALCANTI CARVALHO

000757

Oficial Administrativo

Membro

GERTULIO TIMOTEO BEZERRA

093071

Auxiliar Administrativo

 

Art. 2º Os membros da Comissão deverão observar as hipóteses de suspeição previstas nos arts. 223 e 224 da Lei Estadual nº 6.123/1968, promovendo-se, quando cabível, a comunicação à autoridade competente nos prazos legais.

Art. 3º O Presidente da Comissão designará servidor para exercer as funções de Secretário, na forma do art. 219, § 2º, da Lei Estadual nº 6.123/1968.

Art. 4º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968.

Art. 5º A Comissão exercerá suas atribuições com autonomia na condução da instrução, observados o Estatuto funcional aplicável, o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias do processo administrativo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vertentes – PE, 13 de outubro de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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