ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2021
EMENTA: EQUIPARA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que submeteu e a Câmara aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a equiparar o vencimento base dos servidores públicos ativos e inativos, que receberem valor igual ao salário mínimo nacional, à importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária consignada ao pessoal civil na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2021 e seguintes, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder com a suplementação dos créditos necessários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:FA6E0AEE