ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Efetivo da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos cargos efetivos de que trata a Lei Municipal n° 1.730/2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município dos Palmares – PE, e dá outras providências.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo deverá incidir também sobre os vencimentos dos demais cargos que integram o Quadro dos Cargos em Extinção, de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006.
Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos do SAAE, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do SAAE.
Art. 3º - Em decorrência do disposto nesta Lei, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.730/2006, de 27 de março de 2006, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município dos Palmares, alterado pela Lei Municipal nº 1.893/2011, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o que consta do Anexo I à presente Lei.
Art. 4º - O Quadro dos Cargos em Extinção constante do art. 11 da Lei Municipal nº 1.730/2006, alterado pela Lei Municipal nº 1.893/2011, de 02 de setembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o que consta do Anexo II à presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Autarquia SAAE, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares – PE, em 07 de gosto de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017
ANEXO I
“LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2006”
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
|
Cargos de Nível Superior |
Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio
|
Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Fundamental |
Cargos Operacionais de Nível Fundamental |
||||||
|
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
CLASSE IV |
||||||
|
A |
A |
B |
C |
D |
A |
B |
C |
A |
B |
|
Engenheiro Civil II
|
Leiturista de Hidrômetro |
Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE |
Assistente Técnico-Administrativo |
Agente Contábil |
Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE |
Agente Operacional de ETA e ETE |
Motorista de Veículos Leves |
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
Bombeiro Hidráulico
|
|
Engenheiro Químico II |
Agente de Fiscalização do Patrimônio |
||||||||
MATRIZ DE CARGOS PERMANENTES
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE I
|
NÍVEL |
A |
|
NS-1 |
2.954,92 |
|
NS-2 |
3.102,67 |
|
NS-3 |
3.257,80 |
|
NS-4 |
3.420,69 |
|
NS-5 |
3.591,72 |
|
NS-6 |
3.771,31 |
|
NS-7 |
3.959,88 |
|
NS-8 |
4.157,87 |
|
NS-9 |
4.365,76 |
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
CLASSE II
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
|
ATM-1 |
1.235,70 |
1.256,30 |
1.522,41 |
1.861,40 |
|
ATM-2 |
1.297,49 |
1.319,12 |
1.598,53 |
1.954,47 |
|
ATM-3 |
1.362,37 |
1.385,08 |
1.678,46 |
2.052,19 |
|
ATM-4 |
1.430,49 |
1.454,33 |
1.762,38 |
2.154,80 |
|
ATM-5 |
1.502,01 |
1.527,05 |
1.850,50 |
2.262,54 |
|
ATM-6 |
1.577,11 |
1.603,40 |
1.943,03 |
2.375,67 |
|
ATM-7 |
1.655,97 |
1.683,57 |
2.040,18 |
2.494,45 |
|
ATM-8 |
1.738,77 |
1.767,75 |
2.142,19 |
2.619,17 |
|
ATM-9 |
1.825,71 |
1.856,14 |
2.249,30 |
2.750,13 |
CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE III
|
NÍVEL |
A |
B |
C |
|
ATF-1 |
1.173,92 |
1.235,70 |
1.256,30 |
|
ATF-2 |
1.232,62 |
1.297,49 |
1.319,12 |
|
ATF-3 |
1.294,25 |
1.362,36 |
1.385,08 |
|
ATF-4 |
1.358,96 |
1.430,48 |
1.454,33 |
|
ATF-5 |
1.426,91 |
1.502,00 |
1.527,05 |
|
ATF-6 |
1.498,25 |
1.577,10 |
1.603,40 |
|
ATF-7 |
1.573,16 |
1.655,96 |
1.683,57 |
|
ATF-8 |
1.651,82 |
1.738,76 |
1.767,75 |
|
ATF-9 |
1.734,41 |
1.825,70 |
1.856,14 |
CARGOS OPERACIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE IV
|
NÍVEL |
A |
B |
|
MOF-1 |
1.122,41 |
1.235,70 |
|
MOF-2 |
1.178,53 |
1.297,49 |
|
MOF-3 |
1.237,46 |
1.362,36 |
|
MOF-4 |
1.299,33 |
1.430,48 |
|
MOF-5 |
1.364,29 |
1.502,00 |
|
MOF-6 |
1.432,50 |
1.577,10 |
|
MOF-7 |
1.504,13 |
1.655,95 |
|
MOF-8 |
1.579,34 |
1.738,75 |
|
MOF-9 |
1.658,31 |
1.825,69 |
QUANTITATIVO DOS CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
|
NOME DO CARGO |
QUANTITATIVO |
|
Agente Contábil |
02 |
|
Agente de Fiscalização do Patrimônio |
05 |
|
Agente Operacional de ETA e ETE |
08 |
|
Assistente Técnico Administrativo |
05 |
|
Auxiliar de Agente Operacional de ETA e ETE |
02 |
|
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
12 |
|
Bombeiro Hidráulico |
07 |
|
Engenheiro Civil II |
01 |
|
Engenheiro Químico II |
01 |
|
Leiturista de Hidrômetro |
04 |
|
Motorista de Veículos Leves |
02 |
|
Técnico em Operação e Manutenção de ETA e ETE |
02 |
LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2017
ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO
|
ITEM |
CARGOS |
QUANT. |
VENCIMENTOS R$ |
|
01 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
03 |
2.805,72 |
|
02 |
MOTORISTA |
01 |
2.307,09 |
|
03 |
LEITURISTA |
01 |
1.897,70 |
|
04 |
ENCANADOR |
04 |
1.897,70 |
|
05 |
OPERADOR DE ETA |
06 |
1.897,70 |
|
06 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
02 |
1.321,49 |
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:FAB05058