ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 271/2026

Designa a composição da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual do Poder Executivo do Município de Vertentes-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 41, de 9 de setembro de 2026, e no Decreto Municipal nº 43, de 9 de setembro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual do Poder Executivo do Município de Vertentes-PE - CAAPCE.

Art. 2º - A Comissão prevista no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 41, de 9 de setembro de 2026, passa a ser composta pelas seguintes servidoras:

 

• FABIANA MOURA BARBOSA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 093018;

• ELIANE CHAGAS DE LIMA, Oficial Administrativo, matrícula n.º 093074.

 

Parágrafo único. A referida Comissão apreciará as hipóteses de sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 41, de 9 de setembro de 2026, bem como as hipóteses de extinção contratual previstas nos arts. 137 e 138 da mesma Lei, e as hipóteses de cancelamento da Ata de Registro de Preços e de cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nos termos dos arts. 21 e 22 do Decreto Municipal nº 43, de 9 de setembro de 2026.

 

Art. 3º - Os trabalhos da Comissão deverão ser executados conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos Decretos Municipais nº 41 e nº 43, ambos de 9 de setembro de 2026, e das demais normas pertinentes.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Vertentes-PE, 28 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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