ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.481/2019
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 723.091,10 (setecentos e vinte e três mil e noventa e um reais e dez centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
|
02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO |
|||
|
607 |
12.361.1002.1165.0000 |
REFORMA E SERVIÇOS EMERGENCIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO |
323.091,10 |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES R$323.091,10 |
||
|
05 |
TRANFERÊNCIAS FEDERAIS-VINCULADOS |
||
|
200 000 |
EDUCAÇÃO |
||
|
608 |
12.361.1002.1166.0000 |
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P/AMP. E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E OUTROS PRÉDIOS DO SISTEMA DE ENSINO |
400.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 400.000,00 |
||
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS-VINCULADOS |
||
|
200 000 |
EDUCAÇÃO |
||
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303. No valor correspondente R$ 723.091,10 (setecentos vinte e três mil e noventa e um reais e dez centavos)
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$ 723.091,10, no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018 para efeitos do disposto no art. 8º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 28 de junho de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:FB6E6D5B