ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 765/2022
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em face das regras introduzidas à Constituição da República por força da Emenda Constitucional N.º 120, de 05 de Maio de 2022, fica estabelecido como vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o valor mensal de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);
Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Artigo 198, da Constituição da República;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a maio de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 25/2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES,Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 765/2022,EMENTA:Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.
Atenciosamente,
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:FBD9A346