ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE INAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DO PRAZO DE VALIDADE DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

"CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Constituição Federal, que eleva a educação à condição de direito social fundamental;

CONSIDERANDO o mandamento constitucional do artigo 205, que impõe ao Estado o dever indeclinável de garantir educação de qualidade a todos;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público (artigo 37, caput, da Constituição Federal), especialmente relevante quando se trata de atividade-fim do Município como a educação;

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que reconhece o caráter de essencialidade absoluta dos serviços educacionais;

CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade de medidas excepcionais quando configurada iminência de concurso público;

CONSIDERANDO a situação fática excepcional caracterizada pela conjunção de: (a) esgotamento do prazo legal; (b) concurso público em fase avançada de preparação; (c) necessidade imperiosa de manter o quadro de profissionais para garantia do calendário letivo;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade que veda o desperdício de recursos públicos, sendo antieconômico realizar nova seleção quando há concurso em andamento;

CONSIDERANDO o interesse público qualificado configurado pela necessidade de atender aos alunos da rede municipal, em 14 escolas, com projetos pedagógicos em execução;

CONSIDERANDO o cálculo de prejuízos que demonstraria grave lesão ao interesse público caso interrompidos os serviços educacionais;

CONSIDERANDO a razoabilidade e proporcionalidade da medida, que estabelece prazo determinado e condição resolutiva;

CONSIDERANDO a compatibilidade com o sistema de controle, garantindo transparência e fiscalização pelos órgãos competentes;"

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por excepcional interesse público, o prazo de validade da Seleção Pública para contratação de profissionais da educação, realizada em 2022, por 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste decreto, ou até a homologação do certame de concurso público em preparação, o que ocorrer primeiro.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º aplica-se a todos os atos decorrentes da seleção pública, incluindo convocações, nomeações e contratações.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela gestão do processo de transição entre o regime de seleção pública e o futuro concurso, garantindo a continuidade dos serviços educacionais.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCELO MACHADO FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edson Matias Dos Santos
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