ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.341/2019
EMENTA : Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura da Ilha de Itamaracá, para o Exercício de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.ºEsta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2019
, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Executivo, a Administração Direta e Administração Indireta.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2.ºNa estimativa da Receita prevista neste orçamento foram consideradas as renuncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renuncia de Receitas, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 3.ºA Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
71.810.552,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
6.355.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
6.384.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
316.000,00 |
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TRANSFERÊNCIA CORRENTES |
66.105.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.959.552,00 |
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DEDUÇÃO PARA FUNDEB |
(9.309.000,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.800.000,00 |
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Alienação de Bens |
100,000,00 |
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Transferência de Capital |
2.700.000,00 |
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TOTAL |
74.610.552,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 4.ºA despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1011 |
CÂMARA MUNICIPAL |
3.600.000,00 |
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2011 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
1.585.000,00 |
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2012 |
CONTROLADORIA MUNICIPAL |
175.000,00 |
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2013 |
PROCURADORIA |
466.000,00 |
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2014 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.755.000,00 |
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2015 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
14.441.000,00 |
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2016 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E FAZENDA MUNICIPAL |
5.060.000,00 |
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2017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
13.022.000,00 |
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2018 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E AGRICULTURA |
1.170.000,00 |
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2019 |
SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS |
220.000,00 |
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2020 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
919.000,00 |
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2021 |
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS |
2.643.000,00 |
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2022 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL |
355.000,00 |
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2023 |
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
930.000,00 |
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2024 |
SECRETARIA DA MULHER |
380.000,00 |
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2025 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E MOBILIDADE |
3.680.000,00 |
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2026 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO |
82.000,00 |
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2027 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
85.000,00 |
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3011 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
99.552,00 |
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3012 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.623.000,00 |
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3013 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.950.000,00 |
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3014 |
ITAMARACAPREVI - RPPS |
6.370.000,00 |
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TOTAL |
74.610.552,00 |
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5.ºFicam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares do total da despesa fixada, até o limite de 40% (quarenta por cento) para o Poder Legislativo e 40% (quarenta por cento) para o Poder Executivo.
Art. 6.ºFica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
Art. 7.ºFica autorizado a criar, alterar, remanejar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, composto de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificação das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Esta autorização abrange os créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício de 2019.
Art. 8.ºO Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 9.ºFica o Executivo Municipal autorizado a remanejar e criar dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos e/ou sub elementos de despesas que o compõem, desde que, não altere os valores dos grupos de despesas.
Art. 10.Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do município ao Poder Legislativo e do Poder Executivo aos Fundos Municipais.
Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Art. 12.Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
Art. 13.O Orçamento tem como fontes de receita aquelas decorrentes de Recursos Próprios, Transferência dos Estados e da União e ficam estimadas com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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00100000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
51.380.552,00 |
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11200000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
9.500.000,00 |
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11500000 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
400.000,00 |
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11600000 |
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PDDE |
20.000,00 |
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11700000 |
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PNAE |
450.000,00 |
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11800000 |
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE PNAT |
200.000,00 |
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11900000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS FNDE |
655.000,00 |
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21200000 |
RECURSOS SUS ATENÇÃO BÁSICA |
3.690.000,00 |
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21300000 |
RECURSOS SUS ATENÇÃO M.ALTA COMPL.T |
450.000,00 |
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21500000 |
RECURSOS SUS VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
280.000,00 |
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21600000 |
RECURSOS SUS ASSIST FARMACÊUTICA |
200.000,00 |
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21700000 |
RECURSOS SUS PARA GESTÃO DO SUS |
30.000,00 |
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29000000 |
OUTROS RECURSOS DESTINADOS A SAÚDE |
190.000,00 |
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31100000 |
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS FNAS |
540.000,00 |
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31200000 |
TRANSF CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL |
155.000,00 |
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41000000 |
RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
6.370.000,00 |
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93000000 |
RECURSOS ALIENAÇÃO BENS/ATIVOS |
100.000,00 |
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99000000 |
OUTRAS DESTIN VINCULADAS RECURSOS |
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TOTAL |
74.610.552,00 |
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Art. 14. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2016 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2.º do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 25 de janeiro de 2019.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:FCF7D002