ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2022

DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O PROGRAMA DE ESTÁGIO AGENTE DA CIDADE E CONCESSÃO DE BOLSA-ESTÁGIO A ESTUDANTES DOMICILIADOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Prefeitura do Município de Tamandaré fica autorizada a implantar o programa de estágio denominado de AGENTE DA CIDADE com a concessão de bolsa-estágio a estudantes regularmente matriculados em instituição instalada no município.

 

Parágrafo Único - Para fazer jus à concessão do estágio, o estudante estagiário deverá atender aos critérios estabelecidos na Lei Federal Nº 11.788/08 que dispõe sobre o estágio de estudantes e desta lei.

 

Art. 2º - O presente programa será temporário e rotativo e visa entre outros objetivos profissionais promover a educação tributária e urbanística para agentes multiplicadores após a participação dos candidatos nos seguintes cursos que serão ministrados por comprovados especialistas nas áreas correspondentes:

 

I – Atos Administrativos, Fiscalização e Poder de Polícia Municipal – 04 horas;

II – Cadastramento Fiscal Imobiliário e Mercantil – 24 horas;

III – Técnicas da Fiscalização e Civilidade no Controle Urbanístico – 06 horas.

 

Parágrafo único - Os cursos previstos nos incisos II e III terão além das aulas teóricas o exercício do trabalho prático de campo após a aprovação dos classificados mediante aferição de aprendizagem por ordem decrescente até o preenchimento das vagas abertas nesta lei e das bolsas-treinamento-auxílio.

 

Art. 3º - Considerar-se-á classificado o candidato a bolsa-estágio que, estando regularmente inscrito, faça os cursos previsto no artigo anterior com freqüência de 100% às aulas e que se submeta a um teste de aferição dos conhecimentos expressamente aplicados pelos professores dos cursos do programa.

 

§1º – A ordem de classificação é decrescente, sendo, portanto, classificados os que obtiveram as melhores notas até que preencha as vagas abertas por ela lei, vedada a classificação quando a nota for inferior a 5.0 (cinco), ou seja, metade dos quesitos aplicados no teste.

 

§ 2º – Em caso de empate para preenchimento da última vaga observar-se-á a melhor nota no quesito de cálculos de área de imóveis e em persistindo o empate será realizado um novo teste, vedada outra forma de desempate.

 

Art. 4º - As atividades a serem exercidas pelos beneficiários classificados serão definidas pelas diretorias de Controle Urbano, Fiscalização Urbanística e pela Diretoria Municipal de Tributos.

 

Parágrafo único – O controle de frequência dos beneficiários será passado a termo em livro de ponto com o mapa de atividades que será controlado pelos professores nos cursos e pelos trabalhos de campo pela Diretoria de Tributos.

 

Art. 5º - Os bolsistas serão reavaliados bimestralmente, através dos seguintes expedientes que em não sendo cumpridos poderão a critério da Comissão de Concessão de Bolsas do Projeto AGENTE DA CIDADE ser excluídos do programa:

 

I - Continuar cumprindo os critérios estabelecidos no artigo 2º desta lei;

II – Cumprimento integral das atividades de serviços públicos estabelecidas pelos órgãos previstos no art. 4º desta lei;

III – Cumprir pelo menos 90% da frequência para o exercício das atividades beneficiadas por este programa comprovada no livro de ponto, exceto nos cursos que serão de 100% de frequência.

II – comprovação de aproveitamento satisfatório, que será realizado semestralmente, através da apresentação do boletim de notas, tendo como critério a média de aproveitamento fixado pela instituição de ensino superior;

IV - comprovação bimestral de que o beneficiário do auxílio financeiro e/ou estágio está em dia com o pagamento das mensalidades junto à instituição de ensino, sendo o caso, e cuja mensalidade não exceda a 60% da bolsa prevista nesta lei.

 

Parágrafo Único – O não atendimento da condição prevista no inciso III, deste artigo, somente poderá ser justificada por motivo de saúde, o qual deverá ser comprovado de forma cumulativa através de atestado médico e por declaração da Instituição de Ensino.

 

Art. 6º – É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei ao estudante que, tendo sido beneficiário do auxílio financeiro e/ou do estágio, tenha sido reprovado junto à instituição de ensino no decorrer do programa.

 

Art. 7º - Ficam abertas 50 (cinquenta) vagas para estagiários pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por igual período.

 

Parágrafo único - O Edital de Convocação de candidatos será baixado pela Secretaria de Finanças e as vagas serão na quantidade definidas pela pasta, conforme disponibilidade financeira e de acordo com limite estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 8º - Ficam reservadas 10% das vagas para candidatos portadores de deficiência física que serão submetidos, entre eles, aos critérios de classificação estabelecidos nesta lei, devendo preferencialmente exercer atividades burocráticas internas de controle fiscal e urbanístico dada a natureza dos serviços previstos nesta lei.

 

Parágrafo único – O caput deste artigo observa o artigo 2º da Lei Federal Nº 7.853/1989.

 

Art. 9º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre as partes envolvidas no processo, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas no inciso II do Artigo 10 da Lei Federal Nº 11.788/2008, à exceção do previsto no § 1º do referido dispositivo

 

Art. 10 - O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conforme definições constantes do artigo 2º e seus parágrafos da Lei Federal Nº 11.788, não cria vínculo empregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei.

 

Art. 11 - A cada bolsa-estágio corresponderá uma bolsa-auxílio no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) com gratificação de mais 30% para o bolsista coordenador de equipe.

§1º - Fica ainda garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir em local situado fora do perímetro urbano do Município ou poderá ser disponibilizada condução oferecida pela Prefeitura.

 

§ 2º - Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.

Art. 12 - Para a obtenção de direito do auxílio financeiro ou do estágio de que trata esta Lei, deverá o interessado, estudante de nível superior, apresentar requerimento junto à “Comissão de Concessão de Bolsas do Programa “AGENTE DA CIDADE” e atender os seguintes requisitos:

 

I – comprovação de ter residência e domicílio no Município de Tamandaré – Pernambuco, pelo mínimo de 02 (dois) anos antes de apresentação do requerimento – anexo II.

II – comprovação de estar regularmente matriculado em instituição de ensino médio, técnico ou superior;

III – Declaração da instituição credenciada de ensino que vem mantendo frequência escolar dentro dos padrões oficiais do regulamento escolar.

 

Art. 13 - Para a fixação do auxílio financeiro que cada estudante fará jus, a Comissão de Concessão de Bolsas do Programa “AGENTE DA CIDADE” levará em consideração que o requerente não possua renda familiar superior a cinco salários mínimos de referência:

 

Parágrafo único – Considera-se para efeito desta lei que a renda familiar prevista no caput deste artigo compreende aos rendimentos dos pais, conjuntamente, podendo ser deduzido deste as despesas mensais dos pais com a educação de outros filhos.

 

Art. 14 - Fica criada a Comissão de Concessão de Bolsas do Programa “AGENTE DA CIDADE”, a qual será composta de:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

 

Parágrafo único – A comissão mencionada neste artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal que terá a finalidade de organizar o certame e promover a seleção dos classificados nos limites quantitativos previstos no anexo I e critérios estabelecidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta lei.

Art. 15 - Os estágios deverão propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituírem em instrumentos de integração em termos de treinamento profissional, de aperfeiçoamento cultural e técnico-científico, bem como de relacionamento dentro do ambiente de trabalho.

Parágrafo único - As modalidades de estágio poderão ser:

 

I - curriculares, quando definidas de acordo com a grade curricular do curso;

II - extracurriculares, quando realizadas com o intuito de complementar a formação, por meio de vivência de experiências próprias relativas a situações profissionais, sem previsão expressa no respectivo currículo.

Art. 16 - A conclusão do curso ou a reprovação do estagiário, bem como o trancamento de sua matrícula, impedirão a renovação da bolsa-treinamento e da bolsa-auxílio correspondente.

 

Art. 17 - Serão celebrados convênios entre a Prefeitura do Município e as instituições de ensino para a concessão de bolsas-treinamento, com prazo de vigência de, no máximo, 01 (ano) ano, podendo ser renovado por mais um ano, ficando a critério da administração.

 

Parágrafo único - Fica delegada à Secretaria Municipal de Administração a competência para a celebração dos convênios previstos neste artigo e acompanhado por uma comissão designada pelo prefeito municipal, formada por integrantes de cada Secretaria ou Autarquia com vagas abertas à concorrência.

 

Art. 18 - A concessão de bolsas de que trata a presente lei far-se-á mediante processo seletivo adequado, publicado o seu regulamento por portaria ou instrução normativa para possíveis concorrências que serão aprovadas por critério de classificação, havendo mais candidatos do que vagas.

 

Parágrafo único – O regulamento a ser expedido disporá sobre diretrizes, objetivos, processo seletivo, áreas disponíveis, quantidade de vagas e funcionamento do Sistema de Estágios da Prefeitura Municipal.

Art. 19 – O servidor público municipal poderá concorrer às vagas destinadas ao estágio de sua área de estudo e receberá seus proventos sem redução salarial, podendo ser licenciado para cumprimento do estágio em horários definidos pelo programa.

Art. 20 – Os estudantes beneficiários do auxílio financeiro poderão, a critério da autoridade administrativa, prestar serviços diversos, sem direito a qualquer remuneração e sem qualquer vínculo empregatício, à Prefeitura Municipal ou à comunidade, em geral, obedecida a disponibilidade do horário e não ultrapassando a 30% do período previsto neste programa.

 

Art. 21 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, podendo o executivo atribuir a rubrica relativa à educação profissional, de jovens e adultos e/ou serviços públicos correlatos, suplementadas se necessário.

 

Art. 22 – Fica autorizado o chefe do executivo municipal, se necessário, a proceder no orçamento dos exercícios financeiros de 2021/2022 a anulação parcial de dotações orçamentárias de despesas de capital, exclusivamente para a suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das despesas com o auxílio de transporte e para a concessão de bolsa de estudos, prevista nesta Lei.

 

Art. 23 – Fica o chefe do executivo municipal autorizado a celebrar convênio com as instituições de ensino a fim de admitir estudantes, residentes e domiciliados em Tamandaré, como estagiários em áreas coincidentes com o Programa Agente da Cidade, para realizarem treinamento/aprendizagem na Prefeitura Municipal.

 

Art. 24 – Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal Nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.

 

Art. 25 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tamandaré/PE, 10 de junho de 2022.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ - PE

Av. José Bezerra Sobrinho, 141 – Centro – Tamandaré - PE

Cep.: 55.578-000 – Fone: 0800.581-0537 CNPJ.: 01.596.018/0001-60

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSA- ESTÁGIO 

PROJETO AGENTE DA CIDADE - 2022

FICHA DE INSCRIÇÃO__________________

Lei n°, 609/2022

NOME DO CANDIDATO (Letra de forma) 

DATA DE NASCIMENTO:

N° R.G.:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF.:

ENDEREÇO:

BAIRRO/COMPLEMENTO:

CIDADE:

UF.:

TELEFONE:

ESCOLARIDADE:

ESCOLA:

SÉRIE:

LOCAL DA ESCOLA:

DECLARAÇÃO OU CERTIFICADO:

(EM ANEXO)

 

REQUER INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS? ( ) SIM - ( ) NÃO;

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº.. declaro conhecer as normas do Programa Agente da Cidade: 

Desejo exercer atividades na área fiscal da cidade de Tamandaré. 

Desejo exercer atividade na área urbanística da cidade de Tamandaré. 

Declaro, ainda, que estou ciente das normas estabelecidas na Lei Municipal Nº .../ 2022, e que no momento da minha inscrição para concorrer a uma vaga no projeto AGENTE DA CIDADE, com lotação no município de Tamandaré apresento o meu requerimento e demais documentos exigidos por lei.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES: 

Documentos anexos: identidade e CPF

 Tamandaré (PE), em: ______/______/_______ 

Assinatura do candidato:

ESPAÇO RESERVADO PARA DESPACHO DA COMISSÃO DO PROJETO AGENTE DA CIDADE 

Assinatura: Sec Administração

Assinatura: Sec. de Finanças

Assinatura: Protocolo

 

Atenção: Não será aceito inscrição com documentação incompleta e/ou que não atenda aos requisitos de avaliação constantes da Lei Nº .609/2022


Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:FD989B75