ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.413/2022
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e Implementa o Projeto Educacional “Maria da Penha vai à Escola” no Município de Pesqueira - Pernambuco.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher conforme a Lei nº 14.164 de 10 de junho de 2021.
Art. 2º. O projeto “Maria da Penha vai à Escola” tem como objetivo:
Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha;
A impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
Conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
Explanar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;
Art. 3º. O projeto “Maria da Penha vai à Escola” deverá ser trabalhado pelas escolas municipais ao longo de todo o ano letivo dentro das disciplinas, culminando ao fim de cada ano com a mostra para toda comunidade escolar do trabalho desenvolvido na escola.
Art. 4º. O projeto “Maria da Penha vai à Escola” será executado numa parceria entre a Coordenadoria da Mulher e a Secretaria de Educação, com possível parceria com entidades governamentais e não governamentais ligadas as temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.
Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Direitos da Mulher acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pesqueira, 26 de abril de 2022
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:FE1667C1