ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N° 2247 DE 15 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como patrimônio cultural e imaterial do município de Ipojuca a Associação Recreativa e Bloco Carnavalesco Azulão.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição a eventuais estruturas em que o referido bloco possa funcionar.
Art. 2º O patrimônio municipal objeto desta lei será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Município contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais na mencionada Associação, sem interferir em sua estrutura administrativa.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades culturais, educativas e turísticas para difusão e fortalecimento da Associação Recreativa e Bloco Carnavalesco Azulão como símbolo da identidade cultural ipojucana.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 15 de maio de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:FE99129B