ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

Ementa: Altera a Lei nº 1.005/2003 que Criou o Código Tributário Municipal e dá providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o disposto no item 11.1, que dispõe sobre Taxa de Serviços Administrativos, do artigo 105, da Lei nº 1.005/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

Discriminação

UFT

03

Emissão de guias ou Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, por unidade:

0,25

9.1.1

Até cinquenta lotes:

3,00

9.1.2

Por lote excedente:

0,15

11.1

Apreensão de animal solto na via pública, por unidade:

2,50

11.1.1

Depósito do animal apreendido por dia - Bovino

1,50

11.1.2

Depósito do animal apreendido por dia - Equino e Suíno

1,50

11.1.3

Depósito do animal apreendido por dia - Caprino e Ovino

1,50

11.2.1

Veículo, por unidade:

1,50

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 27 de junho de 2017.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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