ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 115/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

EMENTA: Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388 de 14/04/2026 e Lei Municipal nº 738/2015 de 16 de junho de 2015 do município de Venturosa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso XXVIII do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 15.388/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 738/2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de Venturosa – PE, e a necessidade de prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir com a Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município de Venturosa – PE;

 

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;

 

DECRETA:

 

Art.1°- Instituir o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação, coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação e promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;

 

Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será instituído por representante da Secretaria de Educação, pelos órgãos, por instituições e entidades, a seguir especificadas:

 

I. Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II. Representante dos professores da Rede Municipal;

III. Representante das Escolas Estaduais (gestor escolar);

IV. Representante das Escolas Municipais (gestor escolar);

V. Representante dos Pais de Alunos dos Conselhos Escolares;

VI. Representante dos Alunos da Rede Municipal;

VII. Representante do Sindicato dos Professores;

VIII. Representante dos Conselho Tutelar;

IX. Representante do Conselho Municipal de Educação-CME;

X. Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –CACS/ FUNDEB;

XI. Representante do Conselho de Alimentação Escolar- CAE;

XII. Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município;

XIII. Representante da Rede de Ensino Privada;

XIV. Representante da Câmara de Vereadores Municipais

XV. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

§ 1º- Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato legal do Prefeito de Venturosa - PE, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

Art. 2°- São Competências do Fórum Municipal Permanente de Educação:

 

I. elaborar o regimento interno do fórum;

II. colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;

III. propor as Conferências Municipais de Educação e os seus regimentos;

IV. convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

V. dar suporte técnico para a realização da Conferência;

VI. Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;

VII. Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;

VIII. Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;

IX. acompanhar e avaliar a implantação das deliberações do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;

X. envolver os diferentes segmentos da sociedade do município no amplo debate de interesses educacionais para fomentar e subsidiar a construção e formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal;

XI- realizar outras ações pertinentes.

 

Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará à estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos.

 

Art. 4°- Os coordenadores do Fórum Municipal de Educação são eleitos pelos membros do FME;

 

Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.

 

Art. 6°- O Fórum estará administrativamente vinculado ao gabinete da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.7º- A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do fórum, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.

 

Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 02 de junho de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito – 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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