ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 083, DE 03 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Revoga a Portaria nº 037/2026 que dispôs sobre a reintegração de servidora, em virtude de acórdão judicial que reafirmou a legalidade de sua demissão.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 037, de 27 de fevereiro de 2026, que reintegrou a servidora EDLANIA DE SOUZA LIRA aos quadros funcionais da Administração Direta, motivada por decisão liminar exarada nos autos do processo nº 0000101-82.2026.8.17.2360; CONSIDERANDO que a sentença proferida nos autos do processo acima citado denegou a segurança, julgou extinto o processo, com resolução de mérito e cassou a liminar anteriormente deferida, restabelecendo, de imediato, a eficácia da Portaria nº 417/2025;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de pautar seus atos pela estrita legalidade e em conformidade com as decisões judiciais definitivas;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 037, de 27 de fevereiro de 2026, que havia reintegrado a servidora EDLANIA DE SOUZA LIRA ao serviço público municipal.

Art. 2º. Em decorrência de sentença proferida no Processo nº 0000101 82.2026.8.17.2360, fica reafirmada a legalidade e a eficácia do ato de demissão da servidora EDLANIA DE SOUZA LIRA, conforme Portaria nº 417/2025 e o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2026.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito do Município de Tupanatinga


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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