ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.752
Revoga a Lei Municipal n° 2.729, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal n° 2.729, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 19 de outubro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:0084559D