ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 1.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Suprime a alínea “d” do art. 1º da Lei 262, de 02 de dezembro de 1980, que dispõe sobre feriados municipais.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica suprimida do art. 1º da Lei 262, de 02 de dezembro de 1980, a alínea “d”, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam considerados como feriados religiosos municipais, os seguintes dias santificados:

a) - 20 de janeiro – Dia de São Sebastião – Padroeiro da Cidade;

b) - Sexta-Feira da Paixão;

c) - Corpus Christi” (NR)

..........................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:05A21439