ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.785

Dispõe sobre a concessão do adicional denominado “quebra de caixa” aos servidores que especifica.

 

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o adicional denominado “quebra de caixa”, de natureza salarial, em percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário- base, ao servidor público efetivo que trabalhe diretamente com numerário em espécie pertencente a fazenda pública municipal e que dele responde pessoalmente, caso haja eventual diferença apurada nos valores por ele manipulados.

 

Art. 2º - O adicional será atribuído mediante portaria emitida pelo Prefeito.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 05 de junho de 2018.

 

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:06A667C5