ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.382

Dispõe sobre alteração na disposição do constante nos §§ 1º, 5º e 7º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.353, de 24 de janeiro de 2.011 e dá outras providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os §§ 1º, 5º e 7º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.353, de 24 de janeiro de 2.011 passam a viger com as seguintes redações:

“§ 1º - A adesão deverá ser formalizada a partir de 07 de fevereiro de 2011, com prazo final em 29 de julho de 2011.

§ 5º - O pagamento à vista a que se refere o § 4º, I, poderá ser parcelado em até 04 parcelas, desde que todas tenham sua data de vencimento fixada até 29 de julho de 2011.

§ 7º - Os descontos e número de parcelas previstos no inciso II do § 4º deste artigo vigoram por todo o prazo previsto na Lei, ou seja, de 31 de janeiro a 29 de julho do corrente ano.”

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 31 de maio de 2.011.

 

Bocaina, 16 de junho de 2011

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:0907FD08