ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 979/2025

Lei Municipal n° 979, de 27 de outubro de 2025.

 

Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto na Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

FR

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico

 

 

20.606.0256.1261

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

199.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

191.000,00

TOTAL

390.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recurso a ser repassado através de Convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR (FR – 08), no valor total de R$ 191.000,00. Também será coberta, a título de Contrapartida Municipal, com o saldo financeiro do Exercício anterior (FR – 91), no valor de R$ 199.000,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo:

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$*

2

Próprio Municipal

45.000001-4

91

110/000

Conta Movimento

111111900

1.681.262,44

 

Saldo em 31/08*

 

Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 27 de outubro de 2025

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Altair de Barros Joaquim
Código Identificador:0A8FECC7