ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 851 DE 15 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 851 DE 15 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 7.372.679,21 (sete milhões trezentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico |
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17.511.0131.1149 |
Fehidro - Progr. “Instal. de Unid. de San. Individual” |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
15.087,57 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
408.346,66 |
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17.511.0197.1210 |
SIMA/CSAN – “Programa Água é Vida” |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
2.978.400,00 |
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18.542.0174.1190 |
SIMA – Aquis. de Unid. de Compostagem e Containers |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
02 |
15.333,00 |
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20.606.0145.1163 |
MAPA – Aquis. de Rolo Compactador |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
91 |
114.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
250.000,00 |
|
20.606.0166.1183 |
MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
91 |
1.542,14 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
89.287,86 |
|
20.451.0172.1188 |
MAPA – Construção da “Casa da Agricultura” |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
233.617,15 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
05 |
286.500,00 |
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20.606.0193.1206 |
SAA – Aquisição de Veículos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
250.000,00 |
|
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp. |
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12.361.0175.1191 |
PAINSP – Ação Rede Estadual (Reforma de Escola) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
250.000,00 |
|
02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.0168.1185 |
SDR/SCMENG – Pav. Asfáltica: Bº Boa Esperança |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
5.469,84 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
325.000,00 |
|
15.451.0180.1196 |
SDR – Pavimentação Asfáltica |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
1.000.000,00 |
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15.451.0194.1207 |
SDR – Obras de Recapeamento Asfáltico II |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
80.094,99 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
400.000,00 |
|
02.08.00 |
Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social |
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08.244.095.1208 |
MC – Estruturação da Rede de Serviços da SUAS |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
08 |
200.000,00 |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0171.1187 |
Funasa – Exec. de Sistemas de Abastec. de Água |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
120.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
05 |
350.000,00 |
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TOTAL |
7.372.679,21 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) no de R$ 408.346,66, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) no valor de R$ 2.993.733,00, Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) no valor total de R$ 1.725.000,00, Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) no valor total de R$ 250.000,00, Secretaria Estadual de Educação (PAINSP) no valor R$ 250.000,00, Ministério da Cidadania (MC) no valor de R$ 200.000,00, Ministério da Agricultura (MAPA) no valor total de R$ 625.787,86 e Fundo Nacional da Saúde (Funasa) no valor de R$ 350.000,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 6.802.867,52;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2022, no valor total de R$ 569.811,69;
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo, 15 de março de 2 023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicolly Naiely Alves dos Santos
Código Identificador:0BB13A39