ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.625
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada gratificação aos motoristas de ambulância por auxiliarem os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos atendimento de Primeiro Socorros.
§1º - A gratificação criada pelo caput é condicionada ao efetivo exercício do cargo aos motoristas de ambulância que prestam atendimento junto ao Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Bocaina no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o salário-base.
§2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo não se integra ao vencimento em hipótese alguma.
§3º - A gratificação de que trata esta Lei será paga proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 12 de maio de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:13F16221