ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 744, DE 11 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 744, DE 11 DE MAIO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 564.570,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico

 

 

20.608.0145.1163

MAPA – Aquis. de Rolo Compactador

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

86.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

250.000,00

20.608.0166.1183

MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

37.570,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

191.000,00

TOTAL

564.570,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos repasses a serem efetuados através de Convênios firmados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no valor total de R$ 441.000,00;

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para a aplicação da Contrapartida Municipal (investimento), com a anulação das seguintes dotações:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

20.606.0118.2051

Manut. das Ativ. do Departam. de Agricultura

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

76

80.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

145

43.570,00

TOTAL

 

123.570,00

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2021

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:14A162E4