ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°710, DE 20 DE MAIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°710, DE 20 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 453.602,01 (quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos e dois reais e um centavo), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico |
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15.451.0157.1175 |
SIMA – Constr. de Unid. Sanitárias Individuais II |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
4.872,27 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
227.258,74 |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0156.1174 |
MS – Aquisição de Equipamentos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
221.471,00 |
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TOTAL |
453.602,01 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA (Contrato Fehidro nº 160/2020), no valor de R$ 227.258,74 para Construção de Unidades Sanitárias Individuais (USI), e com o Ministério da Saúde - MS, no valor total de R$ 221.471,00 para aquisição de Equipamentos em geral para a Saúde,
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:
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Órgão |
F.R. |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico |
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20.606.0118.2051 |
Manut. das Ativ. do Dpto. de Agricultura |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
69 |
4.872,27 |
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TOTAL |
4.872,27 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 20 de maio de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:160F700A