ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 01 DE JANEIRO DE 2012
Cria funções e empregos públicos e altera padrões de vencimentos de cargos, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados as funções e empregos públicos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, lotados nas diretorias municipais abaixo relacionadas, com jornada de trabalho e vencimentos conforme especificados:
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
Denominação |
FP/EP |
Padrão |
Jornada de Trabalho |
Quant. |
|
Assessor do Centro de Referência da Assistência Social |
EP |
10 |
40h/sem |
03 |
|
Chefe do Centro de Referência da Assistência Social |
EP |
17-A |
40h/sem |
03 |
DIRETORIA DA FAZENDA
|
Denominação |
FP/EP |
Padrão |
Jornada de Trabalho |
Quant. |
|
Agente Tributário |
FP |
17 |
40 h/sem |
03 |
|
Fiscal Tributário |
FP |
14 |
40 h/sem |
04 |
|
Fiscal Geral |
FP |
14 |
40 h/sem |
04 |
DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
Denominação |
FP/EP |
Padrão |
Jornada de Trabalho |
Quant. |
|
Chefe de Operação de Máquinas Pesadas |
EP |
17 |
40h/sem |
01 |
|
Operador Especial de Máquinas Pesadas |
FP |
16 |
40h/sem |
01 |
Art. 2º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções públicas abaixo especificadas:
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
Denominação |
FP/EP |
Padrão anterior |
Padrão a Vigorar |
|
Fiscal Geral |
FP |
13-A |
14 |
DIRETORIA DA FAZENDA
|
Denominação |
FP/EP |
Padrão anterior |
Padrão a Vigorar |
|
Fiscal Geral |
FP |
13-A |
14 |
|
Fiscal Tributário |
FP |
13-A |
14 |
DIRETORIA DA SAÚDE
|
Denominação |
FP/EP |
Padrão anterior |
Padrão a Vigorar |
|
Agente de Saneamento |
FP |
12 |
14 |
|
Fiscal Sanitário |
FP |
13-A |
14 |
DIRETORIA DE OBRAS
|
Denominação |
FP/EP |
Padrão anterior |
Padrão a Vigorar |
|
Fiscal Geral |
FP |
13-A |
14 |
|
Fiscal de Obras |
FP |
13-A |
14 |
DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
Denominação |
FP/EP |
Padrão anterior |
Padrão a Vigorar |
|
Fiscal de Serviços Públicos |
FP |
13-A |
14 |
|
Fiscal Geral |
FP |
13-A |
14 |
Art. 3º A forma de preenchimento das funções e empregos públicos criados por esta lei será de acordo com o art. 108, da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será o que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:16BE04F8