ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 547.032,23 (quinhentos e quarenta e sete mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico |
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20.606.0118.2051 |
Manut. das Atividades do Depto. de Agricultura |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
91 |
120.000,00 |
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20.606.0234.1248 |
SAA – Aquisição de Equip. Agrícolas p/ Cozinha Piloto |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
100.000,00 |
|
20.606.0235.1249 |
MAPA – Constr. de Cozinha Comunitária no Bº Terra Seca |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
100.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
97.032,23 |
|
02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.1210.1224 |
SG/RI – Obras de Iluminação Pública |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
130.000,00 |
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TOTAL |
547.032,23 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos seguintes recursos: da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA (F.R. 08) no valor de R$ 100.000,00, da Secretaria de Governo/Relações Institucionais – SG/RI (F.R. 08) no valor de R$ 130.000,00 e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (F.R. 08) no valor de R$ 100.000,00. Também será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (F.R. 91) no valor de R$ 217.032,23, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo (e em anexo):
Disponibilidade Financeira em 31/08/2024 (saldo Conciliado)
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UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
|
2 |
Próprio Municipal |
45.000001-4 |
91 |
110/000 |
Conta Movimento |
111111900 |
2.827.149,35 |
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 31 de outubro de 2024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:1F5FB607