ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°702, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°702, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 403.476,97 (quatrocentos e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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23.695.0152.1170 |
ST – Sinalização Turística Viária |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
02 |
357.486,97 |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social |
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08.244.0153.1171 |
SDS – Aquisição de Veículo |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
10.990,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
02 |
35.000,00 |
|
TOTAL |
403.476,97 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Turismo – ST (através do Departamento de Apoio no Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DEDETUR), no valor total de R$ 357.486,97 e com a Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS, no valor total de R$ 35.000,00;
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
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Órgão |
F.R. |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.07.00 |
Secr. Munic. de Desenvolvimento Social |
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04.122.0065.2023 |
Manut. das Ativ. da Secr. Mun. Des. Social |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
150 |
10.990,00 |
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TOTAL |
10.990,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 22 de abril de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:2180032D