ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 809, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.141,31 (dezesseis mil cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente, através da Lei Municipal nº 785 de 13 de janeiro de 2022:
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Órgão |
Ficha |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.0179.1195 |
SDR – Pav. Asfáltica “Programa Nossa Rua” |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
274 |
91 |
16.141,31 |
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TOTAL |
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16.141,31 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2º O Crédito Especial será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2021, no valor total de R$ 131.096,79:
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.SaldoFinanc. Conta Movimento – 45000001-4 (fonte 91) |
R$ 1.848.988,66 |
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.(─) Valor utilizado em outros Créditos Especiais (contrapartida) |
R$ 1.103.722,36 |
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. Saldo a utilizar |
R$ 745.266,30 |
Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 10 de maio de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:221B6AF2