ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°604, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°604, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a Resolução nº 06 de 25 de abril de 2017, da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado a Resolução nº 06 de 25 de abril de 2017, da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Consaúde, que integra esta lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 22 de fevereiro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:2233E8C9