ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria de Obras eServiços

 

 

15.451.0118.1137

Recapeamento Asfáltico – Casa Civil

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

200.00,000

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0117.1136

Aquisição de Medicamentos – F.N.S.

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

100.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Transferência “Fundo a Fundo” realizada pelo Fundo Nacional da Saúde (F.N.S.) – “Programa de Incremento Temporário do Componente de Custeio do P.A.B.” (aquisição de medicamentos) e de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Casa Civil para serviços de recapeamento asfáltico;

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 15 de Setembro de 2017.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:231B23ED