ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. eDesenv. Social

 

 

08.244.0206.1220

MCID – Recurso “Portaria nº 369 de 29/04/2020”

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

2.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

73.100,00

TOTAL

75.600,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 95 – EstadualExerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o saldo financeiro do Exercício anterior e atual de Contas Vinculadas (fonte de recurso 05 e 95)do Ministério da Cidadania (Portaria 369 de 29/04/2020) no valor de R$ 75.000,00.

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 28 de junho de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
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