ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.

 

“Altera a Lei Complementar n° 04/2025, cria a SEPLAT, altera a nomenclatura da SEDES, reorganiza órgãos e cargos, e dá outras disposições”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. O artigo 1º da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.1º. Ficam criadas, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, (...) e a Secretaria de Planejamento e Negócios de Turismo.

(...)

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo-SEDES, prevista pela Lei Complementar n° 04/2025, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.

 

Art. 3º. O artigo 2º da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos de agentes políticos:

d) Secretário de Planejamento e Negócios de Turismo;

(...)

 

Art. 4º. O Anexo I da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

ANEXO I

AGENTES POLÍTICOS

(...)

CARGO

QUANT.

REF.

VALOR (R$)

Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

1

Subsídio

 

R$.8.650,00

Secretário Municipal de Planejamento e Negócios de Turismo

1

 

(...)

 

Art. 5º. As Tabelas A e B do Anexo II da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

ANEXO II

TABELA A - DOS CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA

CARGO

QUANT.

REF.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Chefe do Departamento de Extensão Rural

1

CC1

Secretaria Municipal de Planejamento e Negócios de Turismo

Chefe do Departamento de Planejamento

1

 

1

 

1

CC1

Chefe do Departamento de Indústria e Comércio

Chefe do Departamento de Desenvolvimento Turístico

 

(...)

 

TABELA B – DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

SECRETARIA

CARGO

QUANT.

REF.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

1

FC2

Chefia do Departamento de Regularização Fundiária

1

 

(...)

 

Art. 6º. A Tabela A do Anexo III da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

ANEXO III

TABELA A – CARGOS POLÍTICOS, QUANTIDADE E VENCIMENTOS

CARGO POLÍTICO

QUANTIDADE

REFERÊNCIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL

10

Subsídio (Conforme Lei Municipal nº 924, de 25/6/2024)

(...)

 

Art. 7º. O Anexo V da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

ORGANOGRAMAS

PREFEITO

GABINETE

Chefe de Gabinete

Assessor Assuntos e Relações Institucionais

Assessor de imprensa e Cerimonial

Assessor de Governança e Gabinete

Gestor Administrativo

CONTROLADORIA

OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE - SEDES

Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Divisão de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental

Divisão de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas

Divisão de Apoio às Áreas de Proteção Ambiental

Chefia do Departamento de Extensão Rural

Divisão de Agricultura;

Divisão de Pecuária e Abastecimento;

Divisão de Agroecologia;

Divisão de Associativismo

Chefia do Departamento de Regularização Fundiária

Divisão de Núcleos Urbanos

Divisão de Territórios Quilombolas e Unidades de Conservação Sustentável

(...)

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E NEGÓCIOS DE TURISMO – SEPLAT

Chefia do Departamento de Planejamento

Divisão de Convênios e programas

Divisão de Projetos Corporativos

 

b) Chefia do Departamento Turístico

Divisão de Gerência do Ponto de Informações Turísticas

Divisão de Infraestrutura Turística

Divisão de Eventos Turísticos

 

Chefia do Departamento de Indústria e Comércio

Divisão de Fomento às Atividades Comerciais

Divisão de Desenvolvimento de Atividades Industriais

 

(...)

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor ao primeiro dia do mês janeiro do exercício de 2026.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
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