ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 734, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 734, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 252.329,29 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenvolv. Social

 

 

08.244.0159.1177

FNAS – Ação de Controle ao Covid-19

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

78.310,96

08.244.0161.1179

FNAS – Ações do Covid no SUAS/Portaria nº 369

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

97.725,92

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. B.

 

 

12.361.0057.2072

Manut. do Fundeb – Saldo Diferido Fundeb 2020

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02

76.292,41

TOTAL

252.329,29

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo do exercício anterior de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para Ações de Controle ao Convid-19, no valor de R$ 78.310,96 e para Ações do Covid no SUAS/Port. Nº 369, no valor de R$ 97.725,92 e também, do Saldo diferido do Fundeb do exercício de 2020, no valor de R$ 76.292,41;

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 18 de março de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:3194DA51