ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.469

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$46.200,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.05.00 – Fundo de desenvolvimento Social

 

3.3.90.36.00

08.244.0009.2.008

O.Serv. Terc. Pessoa Física

 

 

 

 

Vínculo 03.100.31

1.200,00

 

3.3.90.39.00

08.244.0009.2.008

O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 03.100.31

5.000,00

02.07.02 – Desenvolvimento Econômico

 

4.4.90.51.00

22.661.0013.1.027

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.120.00

40.000,00

 

 

 

Total

46.200,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.05.00 – Fundo de Desenvolvimento Social

111

3.3.90.30.00

08.244.00009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 03.100.31

6.200,00

02.06.01 - Esporte

130

4.4.90.51.00

27.812.0010.1.008

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

3.100,00

 

 

 

Vínculo 05.000.00

24.000,00

02.07.02 – Desenvolvimento Econômico

163

4.4.90.51.00

22.661.0013.1.027

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.000.00

12.900,00

 

 

 

Total

46.200,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 27 de novembro de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:393D3206