ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.493

CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 11, da Lei nº 2.212, de 13 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Gabinete do Prefeito, ao qual se hierarquizam as seguintes repartições:

a) FUSS – Fundo Social de Solidariedade;

b) Setor de informática

II – Diretoria de Administração e Finanças;

III – Diretoria de Planejamento Urbano e Obras;

IV – Diretoria de Educação;

V – Diretoria de Cultura e Turismo;

VI – Diretoria de Saúde;

VII – Diretoria de Esportes, Juventude e Recreação;

VIII – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social;

IX – Diretoria de Assistência e Política Social;

X – Diretoria de Agricultura e Transportes;

XI – Diretoria de Relações Institucionais e Comunicação;

XII – Diretoria Jurídica;

XIII – Diretoria do Meio Ambiente

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no quadro de cargos e funções públicas do Município, o seguinte cargo em Comissão, com o respectivo padrão de vencimento e número de cargos:

 

N.

Cargos

Ref

Vagas

1

Diretor de Meio Ambiente

12

01

 

Art. 3º - As descrições do cargo, atribuições e provimentos estão contidas no Anexo I nos termos desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 14 de maio de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

 

ANEXO I

 

Diretor de Meio Ambiente

IDENTIFICAÇÃO

Sexo: M/F Idade: n.i.

Padrão de vencimento: 12

 

CLASSIFICAÇÃO

a. Tipo: Cargo

b. Provimento: confiança

c. Regime de Contratação: CLT

d. Vínculo: temporário

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: compete a formulação e execução de políticas públicas na área de Meio Ambiente

PRÉ-REQUISITOS:

Escolaridade: 3º grau

Experiência:

Conhecimentos específicos:

Carga Horária: -

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Contatos Pessoais: contatos internos e externos

Informações: não confidenciais

Segurança do Servidor: normal

Ambiente Físico: normal

DESCRIÇÃO DETALHADA: O estabelecimento de programas permanentes de educação ambiental em parceria com a Diretoria de Educação e demais órgãos atuantes na área; a promoção da educação ambiental e a conscientização do valor do meio ambiente rural; a atuação ativa na preservação dos recursos naturais, das matas ciliares, dos mananciais, da biodiversidade e da fauna; estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil, coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a arborização das vias públicas; promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:3A717D03