ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.655

Autoriza o desconto facultativo em folha de pagamento de contribuição para Seguro de Vida.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o desconto facultativo em folha para pagamento de contribuição proveniente de Seguro de Vida aos servidores públicos municipais de Bocaina/SP, que venham a aderir ao mesmo, a pedido do próprio servidor.

 

Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:

I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação facultativa;

II - consignante: órgão ou entidade da administração municipal que procede a descontos relativos à consignação facultativa na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário;

III - consignado: servidor público de que trata o art. 1º;

IV - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, com anuência da administração.

 

Art. 3º - O valor mínimo para o desconto decorrente dessa consignação facultativa é de 1% (um por cento) do valor do menor vencimento básico pago no âmbito da administração municipal.

 

Art. 4º - O pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada.

 

Art. 5º - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe ao responsável pelo Departamento Pessoal o dever de suspender a consignação e, se for o caso, proceder à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.

 

Art. 6º - O Departamento Pessoal expedirá as instruções complementares necessárias à execução desta Lei, especialmente sobre os procedimentos informatizados de inclusão e exclusão de dados e acesso ao banco de dados cadastrais dos consignados pela consignatária.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 07 de dezembro de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:4309B174