ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 727, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 727, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 423.434,23 (quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secret. Munic. de Desenvol. Econômico |
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17.511.0131.1149 |
Progr. “Instal. de Unid. de Saneam. Individual” |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
15.087,57 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
408.346,66 |
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TOTAL |
423.434,23 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com saldo financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação de recursos proveniente de Convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO: Processo nº 2017-RB-325 de 28/06/2018 (Contrato nº 237/2018), para fornecimento e instalação de “Unidades de Saneamento Individual”, no valor de R$ 408.346,66;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
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Órgão |
F.R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secret. Munic. de Desenvol. Econômico |
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17.541.0120.2060 |
Manut. das Ativ. do Depto. de Meio Ambiente |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
65 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
67 |
5.087,57 |
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TOTAL |
|
15.087,57 |
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Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 07 de dezembro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:441BF88A