ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 956, DE 07 DE MAIO DE 2.025.
“AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA OBRAS E SERVIÇOS EM ÁREAS E PROPRIEDADES PARTICULARES MEDIANTE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, REVOGA A LEI Nº 605, DE 22/2/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a disponibilização das máquinas e equipamentos de propriedade do Poder Público Municipal para a realização de obras e serviços em áreas ou propriedades particulares, desde que utilizados dentro do âmbito de programas, projetos, ou políticas públicas que visem a beneficiar, estimular ou fomentar o setor produtivo do município de Barra do Turvo.
§ 1º. Os programas, projetos ou políticas públicas a que se refere o caput deste artigo devem, prioritariamente, ter seus objetivos destinados ao atendimento dos pequenos e médios produtores rurais residentes no município.
§ 2º. Entre as obras e serviços referidas no caput deste artigo estão os serviços de abertura e manutenção de estradas, conserto de pontes já existentes, terraplanagem, escavação, transporte de materiais e outras intervenções necessárias ao alcance e atingimento dos objetivos dos referidos planos.
Art. 2º. A disponibilização de máquinas e equipamentos, prevista no artigo anterior, ficará condicionada ao pagamento de taxa no valor equivalente a 1,5 UFESPs (uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo e meia) por hora de uso.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução das atividades previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 605, de 22 de fevereiro de 2018.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 07 de maio de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon do Nascimento Barbosa
Código Identificador:4570B37E